AREsp 2486055 - DECISAO

AREsp 2486055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, questões de ordem pública sujeitam-se à preclusão consumativa quando já decididas anteriormente, de modo que não houve omissão superável.

Parties
Agravante: IZABEL FERREIRA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre O Agravo)
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc), Enriquecimento Sem Causa, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Preclusão Consumativa Coisa Julgada Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc) +2 more

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Parties

IZABEL FERREIRA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na fundamentação do acórdão quanto a questões de ordem pública (arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, II, parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 Se é possível reconhecer a satisfação da execução e a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria com base nos arts. 884, 885 e 886 CC e art. 489, §3º, CPC (enriquecimento indevido)
  3. 3 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, questões de ordem pública sujeitam-se à preclusão consumativa quando já decididas anteriormente, de modo que não houve omissão superável.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.