AREsp 2527127 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs embargos de declaração antes do recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unicidade recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANE MARTINS MARQUES; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

CRISTIANE MARTINS MARQUES

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por interposição prévia de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs embargos de declaração antes do recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unicidade recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...