AREsp 2426242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, mantido o entendimento de que a controvérsia relativa à preclusão consumativa foi decidida no processo anterior (transitado em julgado), declarou-se impossível o reexame da matéria sem revolver o acervo probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por entender que estes foram opostos com notório propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa (art. 1.026 do CPC/2015).

Parties
Agravante: PACIFIC MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Autora Na Ação Principal: ALLIANZ SEGUROS S/A; Autor Na Ação Principal: ANDRÉ LOBATO SIMIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte; parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; mantida a compreensão acerca da preclusão consumativa quanto à matéria decidida em autos anteriores.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Preclusão Consumativa Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 98/stj

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Parties

PACIFIC MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Autora Na Ação Principal

ANDRÉ LOBATO SIMIONI

Autor Na Ação Principal

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão consumativa sobre ação regressiva
  2. 2 Cabimento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aplicada aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantido o entendimento de que a controvérsia relativa à preclusão consumativa foi decidida no processo anterior (transitado em julgado), declarou-se impossível o reexame da matéria sem revolver o acervo probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por entender que estes foram opostos com notório propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa (art. 1.026 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; mantida a compreensão acerca da preclusão consumativa quanto à matéria decidida em autos anteriores.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 1.042 do CPC/2015).
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa aplicada pelo acórdão recorrido, com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015.