REsp 2071681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou tempestivamente a determinação de antecipação das diligências do Oficial de Justiça, de modo que o Tribunal de origem reconheceu corretamente a preclusão consumativa, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, não cabendo reforma sem reexame de questões fático-probatórias proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Citação Postal, Despesas Processuais E Diligências De Oficial De Justiça, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Preclusão Consumativa Agravo Interno Citação Postal Despesas Processuais E Diligências De Oficial De Justiça Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa pela não impugnação de decisão no momento processual oportuno
  2. 2 necessidade de adiantamento das despesas/diligências de oficiais de justiça para citação na execução por quantia certa
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou tempestivamente a determinação de antecipação das diligências do Oficial de Justiça, de modo que o Tribunal de origem reconheceu corretamente a preclusão consumativa, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, não cabendo reforma sem reexame de questões fático-probatórias proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.