AREsp 2488236 - DECISAO

AREsp 2488236 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido abordou os pontos relevantes e fundamentou a determinação de complementação do preparo, que o recolhimento insuficiente configurou deserção e que a matéria está preclusa nos termos do art. 507 do CPC. A modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento nessa parte, mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE DE ALMEIDA E PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento nessa parte.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Preparo Recursal E Custas, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Preparo Recursal E Custas Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE ALMEIDA E PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa e impossibilidade de rediscussão (art. 507 CPC)
  3. 3 cálculo e complementação do preparo recursal (art. 1.007, §2º, CPC e Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, II)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido abordou os pontos relevantes e fundamentou a determinação de complementação do preparo, que o recolhimento insuficiente configurou deserção e que a matéria está preclusa nos termos do art. 507 do CPC. A modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento nessa parte, mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento nessa parte.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 14% (quatorze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.