AREsp 2472672 - DECISAO

AREsp 2472672 - DECISAO

Como o INSS declarou expressamente não ter interesse em impugnar o cumprimento de sentença e não apresentou impugnação no prazo legal previsto no art.535 do CPC, operou-se a preclusão consumativa sobre as matérias não suscitadas, inclusive as de ordem pública; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Pela Fazenda Pública, Matéria De Ordem Pública, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Preclusão Consumativa Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Pela Fazenda Pública Matéria De Ordem Pública Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da preclusão consumativa às matérias de ordem pública
  2. 2 obrigação da Fazenda Pública de impugnar o cumprimento de sentença no prazo legal (art.535 CPC)
  3. 3 possibilidade de arguição de ausência de título executivo/exceção de pré-executividade após declaração de desinteresse

Ratio Decidendi

Como o INSS declarou expressamente não ter interesse em impugnar o cumprimento de sentença e não apresentou impugnação no prazo legal previsto no art.535 do CPC, operou-se a preclusão consumativa sobre as matérias não suscitadas, inclusive as de ordem pública; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.