AREsp 2428043 - ACORDAO

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A reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto probatório para afastar a conclusão de preclusão consumativa sobre a alegação de cerceamento de defesa, juízo vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão suficiente a ensejar processamento do recurso especial e a invocação do art. 1.022 foi inovação recursal, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DF ENGEHARIA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prestação De Contas, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Litisconsórcio Ativo Necessário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Prestação De Contas Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Litisconsórcio Ativo Necessário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DF ENGEHARIA LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa quanto à alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º CPC/15)
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio ativo necessário

Ratio Decidendi

A reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto probatório para afastar a conclusão de preclusão consumativa sobre a alegação de cerceamento de defesa, juízo vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão suficiente a ensejar processamento do recurso especial e a invocação do art. 1.022 foi inovação recursal, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.