AREsp 2499651 - DECISAO

AREsp 2499651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais têm cunho eminentemente constitucional e/ou houve deficiência recursal (ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, CF e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), além da falta de prequestionamento quanto a matérias, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; quanto à matéria probatória da liquidação, concluiu-se que não há dilação probatória e incumbe ao exequente apresentar documentos, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; em consequência, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IZABEL CRISTINA MIZOGUTI; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Preadmissibilidade E Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Coisa Julgada Provas Preclusão Consumativa Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

IZABEL CRISTINA MIZOGUTI

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, na fase de liquidação de sentença coletiva, da ocorrência do dano e da titularidade do direito já reconhecidos em ação coletiva com trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade de documento juntado extemporaneamente (ofício de 2019) como prova na liquidação de sentença
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e vedação de rediscussão de questões decididas na fase cognitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais têm cunho eminentemente constitucional e/ou houve deficiência recursal (ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, CF e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), além da falta de prequestionamento quanto a matérias, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; quanto à matéria probatória da liquidação, concluiu-se que não há dilação probatória e incumbe ao exequente apresentar documentos, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; em consequência, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se