REsp 2119567 - DECISAO

REsp 2119567 - DECISAO

Não se conhece dos segundos embargos de declaração opostos em face da mesma decisão em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade, pois a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele protocolizado por último.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Duplicidade De Recursos
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Duplicidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 eficácia da preclusão consumativa diante da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 possibilidade de conhecimento dos segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se conhece dos segundos embargos de declaração opostos em face da mesma decisão em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade, pois a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele protocolizado por último.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.