AREsp 2133725 - DECISAO

Em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro petitório (petição nº 00088494/2024) deve ser apreciado por este relator; os segundos embargos (petição nº 00088499/2024) não são conhecidos.

Parties: Embargante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Conheço apenas do primeiro embargos de declaração (petição nº 00088494/2024); não conheço dos segundos embargos de declaração (petição nº 00088499/2024).
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração

Processo Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 apreciação de múltiplos embargos de declaração interpostos pela mesma parte
2 aplicação dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço apenas do primeiro embargos de declaração (petição nº 00088494/2024); não conheço dos segundos embargos de declaração (petição nº 00088499/2024).

Orders

Apenas o primeiro petitório (petição nº 00088494/2024) deve ser apreciado por este relator.
Não conheço dos segundos embargos de declaração (petição nº 00088499/2024).