AREsp 2236427 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou suficientemente as matérias essenciais e reconheceu a preclusão consumativa quanto à discussão da impenhorabilidade do bem de família; admitir o pedido do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VALMIR ANTÔNIO AMARAL; Espólio: Espólio de Dalmo Josué do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Omissão E Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Preclusão Consumativa Impenhorabilidade Do Bem De Família Omissão E Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

VALMIR ANTÔNIO AMARAL

Agravante

Espólio de Dalmo Josué do Amaral

Espólio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reabertura da discussão sobre impenhorabilidade por terceiro intimado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente as matérias essenciais e reconheceu a preclusão consumativa quanto à discussão da impenhorabilidade do bem de família; admitir o pedido do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que, nessa extensão, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento