REsp 2048883 - ACORDAO

REsp 2048883 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante opôs embargos de declaração contra a mesma decisão e, sem aguardar o julgamento desses embargos, interpôs o agravo interno, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, o que impede o exame do recurso protocolado por último.

Parties
Agravante: GODOFREDO JOSIAS NETO; Agravante: EDINALVA DOS SANTOS JOSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

GODOFREDO JOSIAS NETO

Agravante

EDINALVA DOS SANTOS JOSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Interposição concomitante de embargos de declaração e agravo interno contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa em razão da não espera pelo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal que impede conhecimento do recurso protocolado por último

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante opôs embargos de declaração contra a mesma decisão e, sem aguardar o julgamento desses embargos, interpôs o agravo interno, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, o que impede o exame do recurso protocolado por último.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.