AREsp 2227206 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante havia oposto previamente Embargos de Declaração contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; assim, ainda que os embargos fossem intempestivos, a sua oposição impede o conhecimento posterior do agravo interno, nos termos da jurisprudência da Corte e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 283/STF; art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: FABRICIO ESPERANDIO LOZ LANZARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno) Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FABRICIO ESPERANDIO LOZ LANZARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da oposição anterior de embargos de declaração, ainda que intempestivos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 283/STF; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante havia oposto previamente Embargos de Declaração contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; assim, ainda que os embargos fossem intempestivos, a sua oposição impede o conhecimento posterior do agravo interno, nos termos da jurisprudência da Corte e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 283/STF; art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015).
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).