HC 789650 - ACORDAO

HC 789650 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegadas nulidades estavam superadas pela sentença condenatória confirmada em segundo grau ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; a entrada em domicílio foi justificada por denúncia anônima e observação do veículo no interior; não há provas das agressões alegadas; mesmo reconhecendo a potencial invalidade de reconhecimento formal, subsistem provas independentes de autoria e materialidade; a restrição da presença do réu em oitivas por videoconferência foi fundamentada e a defesa esteve representada; o indeferimento de diligências foi motivado e discricionário; e a dosimetria foi fundamentada concretamente,...

Parties
Paciente: ROBSON DE OLIVEIRA SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Princípio Da Correlação, Violação De Domicílio, Ilicitude De Prova (tortura/agressões), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Cerceamento De Defesa, Produção De Provas (art. 402 Cpp), Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Morais
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp) Princípio Da Correlação Violação De Domicílio +6 more

Case Brief

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Parties

ROBSON DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 oposição de dois embargos de declaração contra o mesmo acórdão e preclusão consumativa
  2. 2 nulidade da decisão de recebimento da denúncia e inépcia por ofensa ao art. 41 do CPP
  3. 3 ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegadas nulidades estavam superadas pela sentença condenatória confirmada em segundo grau ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; a entrada em domicílio foi justificada por denúncia anônima e observação do veículo no interior; não há provas das agressões alegadas; mesmo reconhecendo a potencial invalidade de reconhecimento formal, subsistem provas independentes de autoria e materialidade; a restrição da presença do réu em oitivas por videoconferência foi fundamentada e a defesa esteve representada; o indeferimento de diligências foi motivado e discricionário; e a dosimetria foi fundamentada concretamente,...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator