AREsp 2428005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a pretensão de afastar a preclusão consumativa implicaria reexame de provas, facto vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, matérias não impugnadas especificamente restaram preclusas.

Parties
Agravante: RDR ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Prestação De Contas, Litisconsórcio Ativo Necessário, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Cerceamento De Defesa Prestação De Contas Litisconsórcio Ativo Necessário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

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Parties

RDR ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, inc. II, do CPC/15 (omissão)
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa quanto à alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de litisconsórcio ativo necessário na ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a pretensão de afastar a preclusão consumativa implicaria reexame de provas, facto vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, matérias não impugnadas especificamente restaram preclusas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno