REsp 2120959 - DECISAO

REsp 2120959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a recorrente havia oposto embargos de declaração contra a mesma decisão; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BEM VIVER LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Admissibilidade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Admissibilidade Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BEM VIVER LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa decorrente de embargos de declaração previamente opostos
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a recorrente havia oposto embargos de declaração contra a mesma decisão; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...