AREsp 2226782 - DECISAO

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Tendo a mesma parte interposto múltiplos recursos para impugnar o mesmo acórdão, opera-se a preclusão consumativa conforme o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impede o conhecimento do segundo recurso especial interposto; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa decorrente da interposição de dois recursos especiais pela mesma parte
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal como causa de inadmissibilidade do segundo recurso
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Tendo a mesma parte interposto múltiplos recursos para impugnar o mesmo acórdão, opera-se a preclusão consumativa conforme o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impede o conhecimento do segundo recurso especial interposto; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto às fls. 571-594 (e-STJ).
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.