AREsp 2454550 - DECISAO

AREsp 2454550 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque, diante das premissas fáticas do acórdão recorrido, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, questões de ordem pública já decididas no processo estão sujeitas à preclusão consumativa. Não cabe, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: FEA FOODS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Impenhorabilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

FEA FOODS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa
  2. 2 se o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento da impenhorabilidade de bens necessários à atividade da recorrente

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque, diante das premissas fáticas do acórdão recorrido, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, questões de ordem pública já decididas no processo estão sujeitas à preclusão consumativa. Não cabe, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.