AREsp 2515699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as questões suscitadas estavam preclusas nos termos do art. 507 do CPC e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial em face do óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Precatório, Consectários Legais, Cálculo De Débito, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Administrativo Preclusão Consumativa Precatório Consectários Legais Cálculo De Débito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão prevista no art. 507 do CPC
  2. 2 Cabimento do pagamento por precatório para empresa pública prestadora de serviço público
  3. 3 Aplicação dos consectários do art. 1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as questões suscitadas estavam preclusas nos termos do art. 507 do CPC e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial em face do óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.