REsp 1624874 - DECISAO

REsp 1624874 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 467 e 471 do CPC/73 e art. 882 do CC/2002), tendo a recorrente deixado de alegar violação ao art. 535 do CPC/73, incidindo a Súmula 211 do STJ, nos termos do Enunciado 2 do Plenário do STJ.

Parties
Recorrente: MARILENA TANIZAWA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Irrepetibilidade De Valores Pagos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença Individual
Processo Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Irrepetibilidade De Valores Pagos Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Cumprimento De Sentença Individual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARILENA TANIZAWA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa quanto aos valores levantados
  2. 2 irrepetibilidade de valores pagos para saldar dívida prescrita
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 467 e 471 do CPC/73 e art. 882 do CC/2002), tendo a recorrente deixado de alegar violação ao art. 535 do CPC/73, incidindo a Súmula 211 do STJ, nos termos do Enunciado 2 do Plenário do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.