AREsp 2510059 - DECISAO

AREsp 2510059 - DECISAO

Os agravos foram considerados inadmissíveis porque duas das peças foram protocolizadas em segundo lugar sofrendo preclusão consumativa (sendo conhecido apenas o primeiro protocolo), e o agravo conhecido deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice à sua apreciação (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ); adicionalmente, inexistindo fixação anterior de honorários, não se admite majoração de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINERAL ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissíveis)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recurso Especial, porquanto manifestamente inadmissíveis e por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica (súmula 182/stj) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MINERAL ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissíveis)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por preclusão consumativa/duplicidade de recursos
  2. 2 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os agravos foram considerados inadmissíveis porque duas das peças foram protocolizadas em segundo lugar sofrendo preclusão consumativa (sendo conhecido apenas o primeiro protocolo), e o agravo conhecido deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice à sua apreciação (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ); adicionalmente, inexistindo fixação anterior de honorários, não se admite majoração de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recurso Especial, porquanto manifestamente inadmissíveis e por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.