AREsp 2163498 - DECISAO

AREsp 2163498 - DECISAO

O agravo interno não pode ser conhecido por preclusão consumativa em razão da interposição reiterada de recursos pela mesma parte e, ademais, por perda superveniente de objeto em decorrência da reiteração de pedido já apreciado; assim, o agravo interno é prejudicado.

Parties
Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Intempestividade, Perda Superveniente De Objeto
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Intempestividade Perda Superveniente De Objeto

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo (intempestividade)
  2. 2 preclusão consumativa em face da interposição reiterada de recursos
  3. 3 perda superveniente de objeto por reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido por preclusão consumativa em razão da interposição reiterada de recursos pela mesma parte e, ademais, por perda superveniente de objeto em decorrência da reiteração de pedido já apreciado; assim, o agravo interno é prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 441-446.
  • Intimem-se.