REsp 1807759 - ACORDAO

REsp 1807759 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque contra o mesmo acórdão foram opostos dois embargos de declaração pela mesma parte, caracterizando preclusão consumativa e ofendendo o princípio da unirrecorribilidade; por esse motivo o segundo recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargantes: LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. e outros (LEMBRASUL e outros); Embargado: MARCELO ZANON SIMÃO (SÍNDICO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa
Processual Civil Responsabilidade Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. e outros (LEMBRASUL e outros)

Embargantes

MARCELO ZANON SIMÃO (SÍNDICO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois recursos de mesma natureza contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 preclusão consumativa como óbice ao conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque contra o mesmo acórdão foram opostos dois embargos de declaração pela mesma parte, caracterizando preclusão consumativa e ofendendo o princípio da unirrecorribilidade; por esse motivo o segundo recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de e-STJ, fls. 2.195/2.202.