AREsp 2563087 - DECISAO

AREsp 2563087 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente opôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCONDES BRAULIO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MARCONDES BRAULIO DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por ter sido oposto embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por preclusão e princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente opôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se