AREsp 2450387 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ocorrência de preclusão consumativa e de litispendência e a inviabilidade de substituição da penhora em dinheiro por carta fiança; revisar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo vício de fundamentação apto a justificar a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Ação De Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Litispendência, Substituição De Penhora, Carta Fiança, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Preclusão Consumativa Litispendência Substituição De Penhora Carta Fiança Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Ação De Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 configuração de litispendência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ocorrência de preclusão consumativa e de litispendência e a inviabilidade de substituição da penhora em dinheiro por carta fiança; revisar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo vício de fundamentação apto a justificar a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios pode ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.