AREsp 2562945 - DECISAO

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Tendo a parte recorrido por embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, verificou-se a ocorrência de preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, de modo que o recurso não foi conhecido, observados também os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à aplicação do CPC/1973 ou do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DE CAMPOS MENDES ALMERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOAO VITOR DE CAMPOS MENDES ALMERON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Tendo a parte recorrido por embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, verificou-se a ocorrência de preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, de modo que o recurso não foi conhecido, observados também os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à aplicação do CPC/1973 ou do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.