REsp 1887810 - DECISAO

REsp 1887810 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido porque o suposto ato decisório praticado na audiência (apresentação de novos cálculos e concessão de vista às partes) não possuía cunho decisório apto a gerar preclusão. Assim, afastou-se a preclusão consumativa e determinou-se que o juízo de execução reexamine a impugnação aos cálculos apresentados pelos exequentes e fixe o valor do saldo remanescente, permitindo a análise da inclusão de expurgos inflacionários e demais índices na elaboração do débito.

Parties
Recorrente: Walter dos Santos Affonso e outros; Recorrida: CBTU; Interveniente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Audiência Com Apresentação De Cálculos
Processo Civil Direito Civil Desapropriação Execução Civil Preclusão Consumativa Coisa Julgada Correção Monetária Expurgos Inflacionários +2 more

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Parties

Walter dos Santos Affonso e outros

Recorrente

CBTU

Recorrida

União Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa em razão de ato judicial (audiência) que teria decidido sobre cálculos;
  2. 2 Possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e do índice de valorização real de 4% a.a. após decisão homologatória;
  3. 3 Efeito de ato judicial sem cunho decisório quanto à preclusão do direito de impugnação dos cálculos;

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido porque o suposto ato decisório praticado na audiência (apresentação de novos cálculos e concessão de vista às partes) não possuía cunho decisório apto a gerar preclusão. Assim, afastou-se a preclusão consumativa e determinou-se que o juízo de execução reexamine a impugnação aos cálculos apresentados pelos exequentes e fixe o valor do saldo remanescente, permitindo a análise da inclusão de expurgos inflacionários e demais índices na elaboração do débito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a ocorrência de preclusão consumativa apontada pelo tribunal de origem
  • Determinar que o cumprimento de sentença retome o seu trâmite e que o Juízo da execução analise a impugnação aos cálculos apresentados pelos exequentes (fls. 281-299) e decida conforme seu prudente arbítrio