REsp 2125052 - DECISAO

REsp 2125052 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e os dispositivos legais invocados pela recorrente não têm comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; ademais, incide a prerrogativa do Relator prevista no art. 932, III, CPC e no RISTJ para não conhecer recursos manifestamente inadmissíveis ou que não impugnem especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Não Conhecimento De Recurso, Poderes Do Relator, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Seguros Habitacionais Preclusão Consumativa Prequestionamento Não Conhecimento De Recurso Poderes Do Relator Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 preclusão consumativa do segundo agravo legal
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e os dispositivos legais invocados pela recorrente não têm comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; ademais, incide a prerrogativa do Relator prevista no art. 932, III, CPC e no RISTJ para não conhecer recursos manifestamente inadmissíveis ou que não impugnem especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.