AREsp 2564976 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados na origem, e porque a matéria constitucional suscitada é de competência do Supremo Tribunal Federal, não do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Precatórios, Desapropriação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 suposta violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (deficiência na prestação jurisdicional)
- 2 preclusão consumativa
- 3 interpretação e aplicação do regime de precatórios (art. 100 da CF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados na origem, e porque a matéria constitucional suscitada é de competência do Supremo Tribunal Federal, não do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment