AREsp 2266005 - ACORDAO

AREsp 2266005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis: a consulta ao acórdão pelo PROJUDI ocorreu em 6/6/2022, iniciando o prazo em 7/6/2022 e vencendo em 27/6/2022, ao passo que o recurso foi protocolado em 29/6/2022; adicionalmente, o segundo agravo interposto pela mesma parte não foi conhecido por configurar preclusão consumativa e a complementação de razões no agravo interno é inviável.

Parties
Agravante: RODRIGO BEGINI & CIA LTDA.; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decidido)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Intimação Eletrônica, Contagem Do Prazo, Intempestividade De Recurso Especial, Projudi/pr, Complementação De Razões Recursais, Feriado Local
Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Intimação Eletrônica Contagem Do Prazo Intempestividade De Recurso Especial Projudi/pr Complementação De Razões Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO BEGINI & CIA LTDA.

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decidido)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  2. 2 possibilidade de complementação de razões em agravo interno
  3. 3 eficácia da intimação eletrônica via portal e início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis: a consulta ao acórdão pelo PROJUDI ocorreu em 6/6/2022, iniciando o prazo em 7/6/2022 e vencendo em 27/6/2022, ao passo que o recurso foi protocolado em 29/6/2022; adicionalmente, o segundo agravo interposto pela mesma parte não foi conhecido por configurar preclusão consumativa e a complementação de razões no agravo interno é inviável.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do segundo agravo interno de fls. 674-675 (petição n. 00162814/2023) por preclusão consumativa.
  • Nego provimento ao agravo interno, reconhecendo a intempestividade do recurso especial e não conhecendo da complementação de razões de agravo interno (fls. 676-683).