AREsp 1465602 - DECISAO

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Parties
Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Devedora Original: Distribuidora de Combustíveis Ltda (DISCOM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Decadência Do Direito De Lançar/revisar Crédito Tributário, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Súmula 392/stj
Tributário Processual Civil Preclusão Consumativa Decadência Do Direito De Lançar/revisar Crédito Tributário Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Distribuidora de Combustíveis Ltda (DISCOM)

Devedora Original

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa por repetição de matérias já decididas em exceção de pré-executividade e agravo de instrumento
  2. 2 decadência do direito da Fazenda Nacional de revisar lançamentos tributários
  3. 3 existência ou não de sucessão empresarial e consequente responsabilização tributária do recorrente