AREsp 2565878 - DECISAO
O segundo agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado em momento subsequente contra a mesma decisão, o que é inadmissível em razão da preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade recursal.
- Parties
- Agravante: Kaj Kongersl ev
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Kaj Kongersl ev
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de segundo agravo regimental protocolizado contra a mesma decisão
- 2 preclusão consumativa
- 3 princípio da unirrecorribilidade das decisões
Ratio Decidendi
O segundo agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado em momento subsequente contra a mesma decisão, o que é inadmissível em razão da preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do segundo agravo regimental interposto por Kaj Kongersl ev, juntado às fls. 386/399 (Petição n. 275938/2024).
- Em face do exposto, não conheço do agravo regimental juntado às fls. 386/399 (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
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