AREsp 1811214 - ACORDAO

AREsp 1811214 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à existência de preclusão consumativa demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Reexame De Prova Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da preclusão consumativa da pretensão executória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à existência de preclusão consumativa demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno