REsp 1795093 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque a Corte de origem reconheceu preclusão sobre matérias de ordem pública com base nos autos, e o pedido para reexaminar o cumprimento dos requisitos da ação renovatória e a distribuição da sucumbência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de não restar demonstrado prequestionamento suficiente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Súmula N. 7 Do STJ, Sucumbência Recíproca, Ação Renovatória De Locação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
- 2 preclusão de matéria de ordem pública nos termos do art. 507 do CPC
- 3 possibilidade de reconhecimento de sucumbência recíproca e distribuição dos ônus de sucumbência
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque a Corte de origem reconheceu preclusão sobre matérias de ordem pública com base nos autos, e o pedido para reexaminar o cumprimento dos requisitos da ação renovatória e a distribuição da sucumbência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de não restar demonstrado prequestionamento suficiente.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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