AREsp 2548274 - DECISAO

AREsp 2548274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e pormenorizada a ofensa a dispositivo de lei federal (atacando a incidência da Súmula 284/STF), deixou de promover o prequestionamento da tese e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, requisitos essenciais para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO CARLOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Erro Material, Coisa Julgada, Cálculos Homologados, Revisão Do IRSM, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Erro Material Coisa Julgada Cálculos Homologados Revisão Do IRSM +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS CORREA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 464, I, do CPC (erro material em cálculos de execução)
  2. 2 preclusão consumativa em face de concordância com cálculos homologados
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e pormenorizada a ofensa a dispositivo de lei federal (atacando a incidência da Súmula 284/STF), deixou de promover o prequestionamento da tese e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, requisitos essenciais para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.