RHC 181991 - ACORDAO

RHC 181991 - ACORDAO

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa e aplica o princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o conhecimento do agravo regimental subsequente.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO BASTOS GOMES; Agravante: PAULO LAÉRCIO BASTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Revogação Da Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processo Penal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Revogação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTÔNIO BASTOS GOMES

Agravante

PAULO LAÉRCIO BASTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa e aplica o princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o conhecimento do agravo regimental subsequente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 802-824.
  • Recurso não conhecido por unanimidade.