AREsp 2379228 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182 do STJ) e por preclusão consumativa/violação do princípio da unicidade recursal quando houve interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão; verificando-se, ademais, a inexistência de petições pendentes e tendo o Ministério Público Federal requerido a baixa, determinou-se a baixa dos autos com certificação de trânsito em julgado, nos termos do art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Baixa Dos Autos Com Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido; autos baixados com certificação de trânsito em julgado e encaminhados à Secretaria Judiciária.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal (unirrecorribilidade), Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 21 E, V, RISTJ, Art. 34, Incisos IX E XI, Atuação Da Defensoria Pública, Manifestação Do Ministério Público Federal
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal (unirrecorribilidade) Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 21 E, V, RISTJ Art. 34, Incisos IX E Xi, RISTJ Atuação Da Defensoria Pública +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Baixa Dos Autos Com Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unicidade recursal quando são interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  3. 3 Consequência processual da ausência de manifestação da Defensoria Pública e pedido ministerial de baixa dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182 do STJ) e por preclusão consumativa/violação do princípio da unicidade recursal quando houve interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão; verificando-se, ademais, a inexistência de petições pendentes e tendo o Ministério Público Federal requerido a baixa, determinou-se a baixa dos autos com certificação de trânsito em julgado, nos termos do art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; autos baixados com certificação de trânsito em julgado e encaminhados à Secretaria Judiciária.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Baixa definitiva dos autos com certificação de trânsito em julgado.