AREsp 553418 - ACORDAO

AREsp 553418 - ACORDAO

Por maioria, reconheceu-se omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de preclusão consumativa derivada da apresentação, na mesma data, de impugnação ao cumprimento de sentença e de embargos à execução por advogados distintos, configurando ofensa ao art. 535 do CPC/1973; anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento que sane a omissão.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE FORTALEZA LTDA - UNICRED FORTALEZA; Agravado: FRANCISCO TELES DE MENEZES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; reconhecida ofensa ao art. 535 do CPC/1973; acórdão anulado em parte e autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Embargos À Execução, Omissão De Acórdão (art. 535 Cpc/1973), Nulidade Processual, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Embargos À Execução Omissão De Acórdão (art. 535 Cpc/1973) Nulidade Processual Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE FORTALEZA LTDA - UNICRED FORTALEZA

Agravante

FRANCISCO TELES DE MENEZES NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de preclusão consumativa em face da apresentação, na mesma data, de impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução por advogados distintos?
  2. 2 Se configurada omissão, é devida a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem para saneamento, nos termos do art. 535 do CPC/1973?
  3. 3 Houve litigância de má-fé por parte da agravante ao incluir partes ilegítimas no polo passivo?

Ratio Decidendi

Por maioria, reconheceu-se omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de preclusão consumativa derivada da apresentação, na mesma data, de impugnação ao cumprimento de sentença e de embargos à execução por advogados distintos, configurando ofensa ao art. 535 do CPC/1973; anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento que sane a omissão.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; reconhecida ofensa ao art. 535 do CPC/1973; acórdão anulado em parte e autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração quanto à omissão apontada
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados e decididos os pontos omissos (preclusão consumativa e questões correlatas)