REsp 2087162 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), a modificação do termo inicial da prescrição demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 369 e 370 do CPC/15), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, os argumentos não infirmaram a decisão monocrática mantida.

Parties
Agravante: MARGARIDA VIEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada), Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Decadência, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Decadência Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

MARGARIDA VIEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada), Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inocorrência de preclusão consumativa/decaência alegada pela agravante
  2. 2 fixação do termo inicial da prescrição (data da ciência inequívoca)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de prova pericial (arts. 369 e 370 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), a modificação do termo inicial da prescrição demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 369 e 370 do CPC/15), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, os argumentos não infirmaram a decisão monocrática mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.