HC 869875 - DECISAO

HC 869875 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento do pedido de diligência foi devidamente fundamentado com base na preclusão consumativa, já que a defesa formulou o pedido somente após o encerramento da instrução e tivera oportunidades anteriores para requerê-lo, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal; Polícia Militar / Custodiante Das Gravações: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Ampla Defesa, Indeferimento De Diligência, Art. 402 Do CPP, Art. 396 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Consumativa Ampla Defesa Indeferimento De Diligência Art. 402 Do CPP Art. 396 a Do CPP

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Polícia Militar / Custodiante Das Gravações

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de requisição das gravações das câmeras dos uniformes dos policiais, formulado após o encerramento da instrução, constitui constrangimento ilegal/cerceamento de defesa
  2. 2 Se ocorreu preclusão consumativa em razão do pedido ter sido formulado após o encerramento da instrução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento do pedido de diligência foi devidamente fundamentado com base na preclusão consumativa, já que a defesa formulou o pedido somente após o encerramento da instrução e tivera oportunidades anteriores para requerê-lo, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.