REsp 2019435 - ACORDAO

REsp 2019435 - ACORDAO

A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: HELENITA RIBEIRO MACHADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Duplicidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Duplicidade De Recursos Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

HELENITA RIBEIRO MACHADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno protocolizado por último

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.