REsp 2065605 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque houve interposição anterior de pedido de reconsideração conhecido como agravo interno, impedindo o conhecimento de novo agravo pela mesma parte contra a mesma decisão em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONÇALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ
Processo Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ

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Parties

LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONÇALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 115 do STJ por irregularidade na representação processual
  2. 2 Preclusão consumativa pela interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque houve interposição anterior de pedido de reconsideração conhecido como agravo interno, impedindo o conhecimento de novo agravo pela mesma parte contra a mesma decisão em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Agravo interno não conhecido