AREsp 2458887 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ocorrência de preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a parte já havia interposto agravo interno anterior contra a mesma decisão; por consequência, o pedido de efeito suspensivo é prejudicado pela inviabilidade recursal.

Parties
Agravante: ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma: Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Intempestividade, Efeito Suspensivo Prejudicado
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Interno Intempestividade Efeito Suspensivo Prejudicado

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Parties

ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma: Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa do último recurso interposto
  2. 2 vedação à interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial
  3. 3 inadmissibilidade de dois agravos internos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ocorrência de preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a parte já havia interposto agravo interno anterior contra a mesma decisão; por consequência, o pedido de efeito suspensivo é prejudicado pela inviabilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.