AREsp 2411707 - DECISAO

AREsp 2411707 - DECISAO

Havendo decisão pregressa sobre a (im)penhorabilidade no cumprimento de sentença que não foi impugnada no momento adequado, operou-se a preclusão consumativa da matéria; sendo firme o entendimento desta Corte de que a preclusão consumativa alcança também matérias de ordem pública, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão do debate sobre a (im)penhorabilidade da verba constrita.

Parties
Agravante/recorrente: YOLANDA RIBEIRO OKAGAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Do Agravo Para Admitir Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a preclusão consumativa sobre a questão da (im)penhorabilidade da verba constrita.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, (im)penhorabilidade, Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Consumativa (im)penhorabilidade Empréstimo Consignado Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

YOLANDA RIBEIRO OKAGAWA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Do Agravo Para Admitir Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preclusão consumativa a matérias de ordem pública
  2. 2 Impenhorabilidade de valores provenientes de empréstimo consignado descontado de benefício (BPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Havendo decisão pregressa sobre a (im)penhorabilidade no cumprimento de sentença que não foi impugnada no momento adequado, operou-se a preclusão consumativa da matéria; sendo firme o entendimento desta Corte de que a preclusão consumativa alcança também matérias de ordem pública, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão do debate sobre a (im)penhorabilidade da verba constrita.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a preclusão consumativa sobre a questão da (im)penhorabilidade da verba constrita.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a preclusão do debate a respeito da (im)penhorabilidade da verba constrita