REsp 2131491 - DECISAO

REsp 2131491 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão anteriormente, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, nos termos dos precedentes citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa decorrente de interposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e aplicabilidade do CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão anteriormente, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, nos termos dos precedentes citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.