AREsp 2602569 - DECISAO

AREsp 2602569 - DECISAO

Porquanto a parte recorrente opôs embargos de declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, interpôs recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, de modo que o recurso especial não merece conhecimento, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VANILDO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

VANILDO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de embargos de declaração antes de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente opôs embargos de declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, interpôs recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, de modo que o recurso especial não merece conhecimento, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se