HC 899558 - DECISAO

HC 899558 - DECISAO

Por se tratar de segunda interposição de agravo regimental contra a mesma decisão, houve preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: Andrea Tavares Azambuja; Agravante: Kyel Carvalho Peres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Interposição De Recursos
Habeas Corpus Direito Processual Processo Penal Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Agravo Regimental Interposição De Recursos

Case Brief

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Parties

Andrea Tavares Azambuja

Agravante

Kyel Carvalho Peres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da preclusão consumativa
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 inadmissibilidade de dois recursos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de segunda interposição de agravo regimental contra a mesma decisão, houve preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental de fls. 324/329.
  • Publique-se.