AREsp 2341895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência do STJ, a oposição de embargos de declaração pela mesma parte e a posterior interposição de recurso especial contra o mesmo decisum configuram preclusão consumativa e violam o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso interposto em segundo lugar.

Parties
Agravante: Renato Aparecido do Amaral Benedicto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade
Processual Civil Processual Penal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade

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Parties

Renato Aparecido do Amaral Benedicto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração pela mesma parte impede o conhecimento de recurso especial posterior interposto contra a mesma decisão (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência do STJ, a oposição de embargos de declaração pela mesma parte e a posterior interposição de recurso especial contra o mesmo decisum configuram preclusão consumativa e violam o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso interposto em segundo lugar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade.