REsp 2164416 - DECISAO

REsp 2164416 - DECISAO

O Agravo Interno é manifestamente inadmissível porque, ao ser protocolizado, já havia ocorrido preclusão consumativa em virtude da anterior interposição de outro recurso (fls. 489/503e), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que não se conhece do recurso interposto em segundo lugar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Agravo Interno de fls. 506/522e
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Recurso Interposto Em Segundo Lugar, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissibilidade De Recurso Interposto Em Segundo Lugar Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Agravo Interno por preclusão consumativa decorrente de anterior interposição de outro recurso
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno é manifestamente inadmissível porque, ao ser protocolizado, já havia ocorrido preclusão consumativa em virtude da anterior interposição de outro recurso (fls. 489/503e), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que não se conhece do recurso interposto em segundo lugar.

Court Disposition

Não conheço do Agravo Interno de fls. 506/522e

Orders

  • Publique-se e intimem-se.