AREsp 2490454 - DECISAO

Parties: Agravante: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Presidência Revista Em Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Despacho De Mero Expediente

Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Despacho De Mero Expediente

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Parties

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Presidência Revista Em Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula nº 182/STJ
2 preclusão consumativa de matéria de ordem pública
3 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial